INSS – Porque os pedidos estão demorando tanto?
Infelizmente nos últimos meses, devido á um crescimento inesperado de pedidos somados nos órgãos por causa da Reforma da Previdência e outra parte por causa do medo do segurado de perder sua aposentadoria, todos os pedidos junto ao INSS estão com uma demora excessiva, bem além do razoável. Outros motivos que tem levado os pedidos terem uma resposta demorada, é a entrega incompleta de documentos, divergência de dados e até pedido de benefício errado.
De diante disso, as pessoas tem se perguntado, qual é o prazo que o INSS tem para responder ao meu requerimento de benefício ou serviço? Essa pergunta é muito recorrente ante a demora das agências do INSS para analisar e responder aos requerimentos.
A Lei nº 9.784/99 que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que concluída a instrução do processo, a Administração, no caso, o INSS tem o prazo de até 30 dias para decidir. Pode esse prazo ser prorrogado por mais 30 dias desde que motivado expressamente.
Veja o que a lei dispõe sobre os prazos:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Sabemos que na prática esse prazo não é cumprido. E muitos segurados têm seus requerimentos sem resposta por meses e quando se dirige à agência do INSS para questionar, a resposta é sempre que ainda está em análise.
O devo que fazer?
Quando já se tentou de tudo, manifestação à Ouvidoria, idas e vinda da agência em busca de informações sobre o andamento do processo, muitas vezes o que resta é fazer uso do Mandado de Segurança impetrado na Justiça federal da comarca em que foi solicitado o benefício para que o INSS conclua a análise do requerimento e o responda.
Apesar de este ser o último caso, é recomendado que se busque um advogado especialista em Direito Previdenciário para judicializar o seu pedido, principalmente em casos que já se passaram mais de 04 meses.
Ficou com alguma dúvida sobre esse assunto? Entre em contato com nossa equipe de advogados! Você pode falar conosco diretamente pelo Whatsapp a qualquer hora do dia, através dos telefones (38) 9 9136-4060 / (38) 9 9955-4012.
