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Projeto de Lei 3914/2020 – Pagamento de Perícia Médica em Ações de Benefícios por Incapacidade

Auxílio por IncapacidadeINSS

A Câmara dos Deputados aprovou, agora no inicio do mês de setembro,  o Projeto de Lei 3914/2020  cuja proposta  atinge os segurados que recebem os benefícios por incapacidade como por exemplo, o Auxilio  por Incapacidade Temporária (antigo Auxilio- Doença) ou  Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga  aposentadoria por invalidez).

O projeto prevê que a partir de 2022 , o segurado, seja responsável por custear a perícia médica em ações contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, nos casos de benefícios por incapacidade. Mas, esse  projeto ainda segue para análise no Senado.

O que é a pericia médica por incapacidade

A perícia médica é um procedimento obrigatório aos segurados do INSS que desejam ter acesso a benefícios por incapacidade, realizado por um médico perito habilitado do próprio Instituto para comprovar a existência de doença incapacitante, limitação funcional ou deficiência.

O que diz o Projeto:

. Que os trabalhadores devam arcar com o custo de todo o processo contra o INSS, caso percam a ação.

. A perícias realizadas até o final de 2021 terão o pagamento como competência da Justiça Federal,cabendo ao autor da ação antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia médica.

. Perícia gratuita apenas para os trabalhadores de baixa renda, desde que comprovada uma renda mensal até meio salário mínimo

. O segurado será reembolsado pelo valor pago para pericia caso vença a ação.

 

Fonte- Portal da Câmara dos Deputados

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João Paulo Vieira Xavier

Advogado Montes Claros
Pós Graduado e especialista em questões securitárias

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