O Projeto de Lei 4614/2024, atualmente em discussão no Congresso Nacional, traz um conjunto de propostas que visam reformular importantes programas sociais brasileiros, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família. O PL busca estabelecer novas diretrizes para a concessão, renovação e manutenção desses benefícios, com a adoção de biometria como uma das exigências centrais. De acordo com o governo, essa medida é essencial para fortalecer a previsibilidade fiscal do país e permitir que recursos sejam liberados para investimentos públicos de alto impacto, promovendo o crescimento econômico e garantindo a sustentabilidade financeira a longo prazo.
A proposta é apresentada como uma resposta às demandas por maior controle e transparência nos gastos públicos, além de tentar combater fraudes no sistema de benefícios. No entanto, apesar da justificativa governamental, o projeto tem gerado controvérsias e provocado reações de especialistas, organizações sociais e defensores de direitos humanos, que veem na medida um risco real de exclusão de beneficiários legítimos. Críticos apontam que a implementação da biometria, especialmente em regiões mais isoladas e com infraestrutura tecnológica precária, pode se transformar em uma barreira significativa para aqueles que mais precisam de apoio.
Além disso, a proposta redefine os critérios de elegibilidade para o BPC, vinculando a deficiência exclusivamente à incapacidade total para o trabalho e para a vida independente. Essa alteração contraria os princípios estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil, que adota uma visão mais inclusiva e multifacetada da deficiência. A mudança pode, assim, restringir o acesso ao benefício para muitas pessoas com deficiência que não se enquadram nos novos critérios, mas que ainda necessitam de apoio para viver com dignidade.
Outro aspecto criticado é a intenção de revogar a regra que desconsidera benefícios da seguridade social ao calcular a renda familiar para a concessão de benefícios sociais, o que pode impactar negativamente famílias em situação de vulnerabilidade. Defensores dos direitos sociais alertam que essas mudanças representam um sério retrocesso, ameaçando direitos fundamentais e contrariando compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil no campo dos direitos humanos, especialmente no que diz respeito às pessoas com deficiência.
A adoção dessas medidas, se não forem acompanhadas de uma política de inclusão tecnológica adequada e de critérios mais justos para a concessão dos benefícios, pode, na visão dos críticos, agravar ainda mais as desigualdades sociais no país.
