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Proibição de desconto do FGTS: Entenda as restrições legais

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conhecido como FGTS, é um importante direito trabalhista garantido aos trabalhadores no Brasil. Criado em 1966, o FGTS tem como objetivo principal proteger o trabalhador em situações específicas, como a demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves, entre outras circunstâncias previstas em lei. Funciona como uma espécie de poupança compulsória, na qual o empregador é obrigado a depositar mensalmente um valor equivalente a uma porcentagem do salário do trabalhador em uma conta vinculada, gerida pela Caixa Econômica Federal.

Ao longo dos anos, o FGTS tornou-se um importante instrumento de proteção social e de estímulo à aquisição da casa própria, sendo uma fonte de recursos para financiamentos habitacionais e outros programas sociais. Neste contexto, o FGTS desempenha um papel crucial na garantia de direitos trabalhistas e no fomento ao desenvolvimento socioeconômico do país.

O FGTS é constituído por depósitos mensais realizados pelos empregadores em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados. Esses depósitos correspondem a 8% do salário bruto de cada funcionário, ou 2% no caso de aprendizes. É importante destacar que esses valores não são descontados do salário do trabalhador; eles são uma contribuição adicional feita pelo empregador, destinada a formar um fundo de garantia.

Por que o FGTS foi Criado?

O FGTS foi criado com o intuito de proteger os trabalhadores brasileiros em situações específicas, fornecendo-lhes uma segurança financeira adicional. Antes de sua instituição, não havia uma garantia legal de que os trabalhadores receberiam uma compensação monetária em caso de demissão sem justa causa ou em outras circunstâncias adversas, o que deixava muitos em situações financeiras precárias.

Assim, o FGTS foi concebido para garantir uma reserva financeira aos trabalhadores, acumulada ao longo de sua vida laboral, e acessível em momentos de necessidade, como em casos de desemprego involuntário, aposentadoria, doenças graves, compra da casa própria, entre outros. Além disso, o fundo também foi criado para fomentar o desenvolvimento econômico e social do país, sendo uma fonte de recursos para investimentos em habitação, saneamento básico, infraestrutura e outros setores prioritários.

Além dos benefícios individuais para os trabalhadores, o FGTS desempenha um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do Brasil. Os recursos do fundo são uma importante fonte de financiamento para programas de habitação popular e obras de saneamento básico, que trazem melhorias significativas na qualidade de vida da população.

Dessa forma, ele é uma das principais fontes de financiamento para a construção e aquisição de moradias populares, atendendo principalmente a população de menor renda. Os seus recursos são utilizados em projetos de saneamento, como o fornecimento de água potável e o tratamento de esgoto, que são essenciais para a saúde pública e o bem-estar das comunidades. O FGTS é destinado a todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que firmaram contrato a partir de 5 de outubro de 1988. Antes dessa data, a adesão era opcional. Além dos trabalhadores urbanos, têm direito ao FGTS:

-Trabalhadores rurais
-Trabalhadores temporários
-Trabalhadores avulsos
-Safreiros (trabalhadores rurais durante a colheita)
-Atletas profissionais
-Diretores não-empregados, se equiparados aos trabalhadores sujeitos ao FGTS
-Empregados domésticos, com recolhimento obrigatório a partir de 1º de outubro de 2015

Por que o FGTS não pode ser descontado do salário?

O FGTS não pode ser descontado diretamente do salário do trabalhador porque é um direito trabalhista e uma obrigação do empregador, sendo uma espécie de poupança compulsória, na qual o empregador é responsável por fazer os depósitos mensais em uma conta vinculada em nome do trabalhador, na Caixa Econômica Federal.

O objetivo do FGTS é justamente proteger o trabalhador em situações específicas, como a demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves, entre outras circunstâncias previstas em lei. Descontar o FGTS do salário do trabalhador seria equivalente a reduzir sua remuneração, o que é ilegal e viola seus direitos trabalhistas.

Portanto, o FGTS não pode ser descontado do salário do trabalhador porque é uma obrigação do empregador e um direito garantido por lei ao trabalhador, visando sua segurança financeira e proteção em momentos adversos. Por fim, o FGTS é mais do que uma simples poupança compulsória; ele é uma ferramenta vital para a proteção e apoio financeiro aos trabalhadores brasileiros. Além disso, os seus recursos têm um impacto significativo no desenvolvimento do país, especialmente nas áreas de habitação e saneamento básico.

Ao longo dos anos, o FGTS tem cumprido seu papel de garantir segurança financeira aos trabalhadores em momentos críticos e contribuir para o desenvolvimento sustentável do Brasil. Ele continua a ser um pilar essencial tanto para a proteção dos direitos trabalhistas quanto para o avanço econômico e social do país.

*Com a colaboração de Maria Eduarda Pereira Aguiar

advogado em montes claros mg previdenciarista

João Paulo Vieira Xavier

Advogado Montes Claros
Pós Graduado e especialista em questões securitárias

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