O Projeto de Lei 974/2021 de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para concessão de direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos, inclusive aos que fazem entregas por bicicleta ou outros meios de transporte foi apresentado no Senado,e aguarda parecer favorável.A importância desse PL é garantir segurança financeira, benefícios e saúde dos motoristas de aplicativos, e igualar esses trabalhadores na Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT).
Somente no Brasil, mais de quatro milhões de pessoas têm Uber, iFood e semelhantes como renda principal e merecem ser vinculados a um regulamentação especifica, como as demais categorias de trabalhadores.
O senador justifica que a aprovação do projeto garantirá a proteção desses trabalhadores, que vem sofrendo desrespeito das empresas que os contratam. Além do que, o PL 974/2021 , não impede a ampliação de direitos para setores específicos, com base em acordos ou convenções coletivas. Assim como não afeta outros direitos ou benefícios assegurados na CLT ou legislações afins.
O projeto prevê direitos como:
- Férias anuais remuneradas de 30 dias, com valor calculado com base na média da remuneração mensal dos últimos 12 meses acrescida de, ao menos, um terço do valor da média;
- Descanso semanal remunerado, com valor calculado com base na média da remuneração dos 6 dias anteriores.
- Salário mínimo será calculado por hora, tendo como base o salário mínimo nacional, eventual acordo ou convenção coletiva; ou o piso salarial fixado para a categoria, prevalecendo o que for mais benéfico ao motorista de aplicativo.
Fonte: Agência Senado
