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Você conhece as regras para se aposentar por invalidez?

 

A aposentadoria por invalidez é também conhecida como aposentadoria por incapacidade permanente. Ela é devida aos segurados que estejam incapacitados de forma definitiva  para trabalhar e garantir a sua subsistência. Esse benefício é obtido quando o trabalhador ingressa com uma ação na justiça e o perito do órgão federal  declara a incapacidade do segurado, garantindo o recebimento de sua aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS.

Veja os passos para o segurado pedir a aposentadoria por invalidez:

  • Agendar a perícia médica no órgão federal por meio do aplicativo e site “Meu INSS” ou ligar para o telefone 135 do órgão.
  • Apresentar durante a perícia todos os laudos médicos, de preferência os mais recentes, como atestados e guias de exames e receitas de remédios.
  • Demonstrar para o perito que sua doença afeta no trabalho que exerce. E se sua incapacidade foi gerada  por um acidente de trabalho, ainda é preciso informar ao perito a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
  • Para manter a“qualidade de segurado”, é necessário que as contribuições previdenciárias  estejam em dia. No caso da aposentadoria por invalidez, a carência mínima é de 12 meses de contribuição. Há isenção de carência para doenças  como a AIDS e Parkinson, que serão avaliadas pela perícia durante a análise da concessão do benefício.
  • É importante que os segurados, mesmo que não estejam trabalhando, contribuam com a Previdência, para manter a qualidade de segurado e ter direito aos benefícios quando precisarem.
  • Casos em que o segurado não trabalhe com carteira assinada,é possível contribuir com o INSS de forma facultativa ou atuando como microempreendedor individual (MEI).

Quais as doenças que dão direito a aposentadoria por Invalidez

Antes da Reforma da Previdência doenças como câncer, uma tuberculose ativa, uma cardiopatia grave, a possibilidade de esses segurados serem aposentados por invalidez eram determinados por Lei. Mas a partir da Reforma, as formas graves de adoecimento não são mais causas  que dão direito a aposentadoria por incapacidade permanente. É necessário que esse trabalhador tenha uma doença grave, contagiosa ou incurável e o perito vai apurar se essa doença dá direito a aposentadoria por invalidez ou não.

Como é feito o cálculo da aposentadoria por Invalidez

Após a Reforma da Previdência o cálculo passou a ser feito a partir de um percentual de 60% da média somado a 2% para cada ano de contribuição no caso de mais de 15 anos de contribuição acumulados, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. O cálculo a partir  de 100% foi mantido somente para casos em que a incapacidade é fruto de acidente de trabalho.

Direitos dos aposentados por Invalidez

O aposentados por invalidez possui direito ao adicional de 25%  no caso de necessitar de  um cuidador  que o ajude nas suas atividades diárias  como tomar banho, a alimentação e para a sua locomoção. Mas, para obter o adicional, precisará de um laudo médico atestando essa necessidade de cuidados especiais.

O direito a quitação de financiamentos imobiliários e outros. Embora não esteja previsto na legislação previdenciária, é comum que contratos prevejam a extinção da dívida no caso de o contratante se tornar incapaz de forma definitiva. E essa  quitação das dívidas vale para qualquer tipo de financiamento, seja em instituições públicas ou privadas.

Fonte: INSS

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João Paulo Vieira Xavier

Advogado Montes Claros
Pós Graduado e especialista em questões securitárias

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